O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

Artigo 1°  – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 224.000,00 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações: 

05 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010009 – ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BÁSICA

103010009.2.053000 – Manutenção das Atividades da COMUSA

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil – RP …….. R$ 170.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – RP ………………………………… R$ 24.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP………………………………… R$ 18.000,00

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP …………. R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica – RP …………. R$ 10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…….. …......……. R$ 224.000,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1o, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 20 de Outubro de 2008.