O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n° 018 de 04 de Fevereiro de 2005, Art. 42 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação com encargos dos lotes urbanos n° 01, 02, 15 e 16 da Quadra 62, sem benfeitorias, localizados na sede do Distrito de Vitória da União, neste Município de Corumbiara – RO  à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vitória da União – ASPROVIU, Entidade da Sociedade Civil sem fins lucrativos; 

Artigo 2° – Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 18 de Abril de 2005.