O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e eu sanciono e público a seguinte: 

LEI 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar anistia do tributo ITBI, das áreas de terras rurais doadas ao Município. 

Art. 2° – As áreas de terras doadas, deverão pertencer ao perímetro urbano do Município, em especial na sua regularização fundiária. 

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 18 de Outubro de 2005.