O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Transporte Coletivo Urbano, selecionando a melhor proposta através de Concorrência Pública, à Empresa que apresentar todas as exigências contidas no Edital de Licitação para posterior Contrato Administrativo. 

Art. 2° – O prazo da Concessão a que se refere o Art. 1° será de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período, desde que haja interesse público. 

Art. 3º – O itinerário do transporte Coletivo Urbano a que se refere o Artigo 1o será definido juntamente com a empresa vencedora da licitação e regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 28 de Outubro de 2005.