O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte, 

LEI: 

Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal, a realizar despesas como: alimentação, pernoites e combustível, para Polícia Civil, quando estiver prestando serviços relevantes à população corumbiarense. 

Art. 2° – Para o atendimento ao disposto no artigo anterior, caberá a Polícia Civil, fazer requerimento solicitando os benefícios e prestar contas dos processos, bem como apresentar a relação dos munícipes atendidos, para fins de juntar nos respectivos processos administrativos de despesas. 

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. 

CORUMBIARA –RO, 07 de Outubro de 2005.