O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de; 

LEI: 

Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais Médicos – Plantonistas, para atenderem as necessidades da COMUSA–Coordenadoria Municipal de Saúde. 

Parágrafo Único Os plantões a serem prestados pelos profissionais constantes do Art. 1° serão prestados na Unidade Mista de Saúde e P.S.F (nos distritos e comunidades rurais). 

Art. 2° – Fica fixado os valores dos plantões de que trata o artigo anterior, na forma abaixo: 

TABELA EM ANEXO

Art. 3°– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros a 19 de Julho de 2006, bem como, seus efeitos serão : vigentes até 30 de Junho de 2007, prorrogável por igual período, revogadas as disposições em contrários, especialmente a Lei Municipal no 470 de 13/01/2005. 

Corumbiara–RO, 31 de Julho de 2006.