O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir 02 (dois) veículos, um tipo Önibus, Semi–novo, ano de fabricação acima de 1996 e um tipo Micro Ônibus, Semi–novo, ano de fabricação acima do ano 2000, ambos em bom estado de conservação e perfeitas condições de uso. 

Artigo 2º – O Poder Executivo nomeará comissão de avaliação a qual deverá verificar o valor de mercado e as condições dos veículos apresentados pelas empresas interessadas na licitação. 

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 21 de Agosto de 2006.