O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação para a Igreja Presbiteriana renovada do Município de Corumbiara, inscrita no CNPJ sob o no. 84.568.831–54 as telhas usadas e reaproveitáveis pertencente ao Município de Corumbiara que era de propriedade do Sr. Claudinei Marcon e que constituía o Barracão da Serraria, adquirido pelo Município, e que atualmente aquela estrutura desabou. 

Art. 2º – Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 27 de Novembro de 2006.