O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhes são conferidas, em especial o Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte, 

LEI: 

Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Morricipal de Corumbiara, a adquirir imóvel rural com área de 4,84 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares) no mínimo para uso exclusivo ao “Lixão Municipal” 

Parágrafo Único – A aquisição de área nos termos deste artigo, e para se cumprir o estabelecido na alínea “f” da Cláusula 2° do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre a Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, Município de Corumbiara e o Sedam em 04 de Julho de 2008. 

Art. 2° – Será nomeada uma Comissão composta de 04 (quatro) membros, sendo dois representantes do Poder Executivo e dois representantes do Poder Legislativo, para proceder a avaliação da área a ser adquirida nos termos do artigo anterior. 

Art. 3° – As despesas oriundas da aquisição nos termos dos artigos 1o e 2o desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias no corente exercício. 

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. 

Corumbiara–ro, 11 de Agosto de 2008.