O Prefeito Municipal de Corumbiara-Ro, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao artigo 105 do Regime Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, faz saber que conforme aprovação daquela Casa de Leis, ele sanciona e promulga a seguinte; 

LEI 

Art. 1º –  Fica modificado no Anexo III, da descrição e atribuições dos cargos efetivo os requisitos para provimento do cargo de Controlador Interno, que passara a ter a seguinte redação:  

Controlador Interno (ENS-02) Requisitos para provimento: Concurso público, ensino superior em quaisquer áreas de ensino descrito abaixo com registro:

I – Ciências Contábeis (registro no Conselho Regional de Contabilidade);

II – Economia (registro no Conselho Regional de Economia); 

Art. 2° – Fica modificado no Anexo III, da descrição e atribuições dos cargos efetivo, os requisitos para provimento do cargo de Motorista Oficial, que passara a ter a seguinte redação: 

NÍVEL FUNDAMENTAL

MOTORISTA OFICIAL (ENF-04) Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental Completo, carteira de Habilitação categoria AD. 

Art. 3º – As atribuições dos cargos efetivo do anexo III, mantem-se as da Lei Complementar no 041. 

Art. 4° –Fica modificado o anexo I da Lei municipal no 945 de 14 de outubro de 2014 que passará a ter a seguinte forma: 

 * QUADRO EM ANEXO

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Corumbiara – RO  30 de Março de 2015; 

Obs: Esta Lei altera anexos da Lei Complementar Municipal n° 041 de 2014.

Obs: Esta Lei altera anexos da Lei Municipal n° 945, de 14 de outubro de 2014.

Revogado pela Lei Complementar n° 081, de 04 de junho de 2018.