O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, aprovou e ele sanciona e publica a seguinte, 

Lei Complementar: 

Artigo 1° – O parágrafo terceiro da Lei Complementar Municipal n° 031 de 19 de Novembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Parágrafo 3° – O cargo de Conselheiro Tutelar será gratificado pelo Executivo Municipal, na importância de R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais) mensal, qual deverá ser corrigida em 100% (cem por cento) da correção atribuída ao salário mínimo nacional. 

Artigo 3° – Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Corumbiara/RO, 29 de Dezembro de 2014.