O Vice – Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 018/2005, Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, autorizado a firmar convênio com a Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, no município, conforme minuta de convênio em anexo. 

Art. 2° – As despesas decorrentes desta lei correram por conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 30 de Agosto de 2005