O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar cobertura de despesas com aquisição de combustível para abastecer veículo para transportar os servidores da Justiça Eleitoral quando a serviço para a realização do Referendo 2005. 

Artigo 2°-  Para dar cobertura a Despesa autorizada, serão utilizados dotação orçamentária disponível. 

Artigo 3°– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO., 06 de Setembro de 2005.