O VICE–PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA/RO, ANTÔNIO ALVES DE MACEDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, aprovou e ele sanciona a seguinte, 

LEI: 

Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo a firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, CNPJ no 04.767.589/0001–09, visando a implantação e desenvolvimento de ensino técnico e superior no âmbito deste Município. 

Art. 2° – Para a consecução do Acordo, fica autorizado, também, o Poder Executivo a assumir as seguintes obrigações: 

a) escolher e disponibilizar, exclusivamente, as salas de aula, com 50 m2, que sejam suficientes para acomodar adequadamente 45 alunos em cada uma;

b) disponibilizar em cada uma das salas de aula, no mínimo, 45 carteiras, adequadas para alunos e em perfeito estado de conservação;

c) disponibilizar um Professor formado na área da Educação, que ficará encarregado de fazer a divulgação dos cursos; acompanhamento diário das aulas, que terão, no mínimo, 40 horas semanais; auxiliar a cobrança das mensalidades; distribuir os materiais oferecidos aos alunos na sua região; bem como, realizar a matrícula dos alunos interessados;

d) realizar e efetivar o processo seletivo dos alunos, sob a coordenação da Sociedade Rolimourense de Educação e Cultura Ltda; 

e) disponibilizar local para a instalação da antena de recepção;

f) submeter à supervisão da Sociedade Rolimourense de Educação e Cultura Ltda a instalação dos equipamentos nas salas de aula;

g) não utilizar a marca ou o nome da SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/C, da EDUCON ou de seus Parceiros de Conteúdo em material publicitário do Município sem a expressa autorização desses;

h) responsabilizar pela segurança e pelo bom uso dos equipamentos que a SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/C e a EDUCON disponibilizarem para as atividades dos cursos;

i) responsabilizar pelas despesas decorrentes da manutenção e funcionamento da sala de aula, inclusive dos materiais de limpeza e consumo;

j) responsabilizar pelo pagamento do Professor (monitor) que cumprirá as tarefas a cargo do Município, conforme previsto no Acordo. 

Art. 3° – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias já existentes, podendo ser suplementadas se necessário. 

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 07 de Novembro de 2005.