O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos IV e XI, artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO, sanciona a seguinte

Lei: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote 12 da quadra 28, setor 04, na Rua Porto Velho, Corumbiara–RO, para Associação Comercial e Industrial de Corumbiara – ACICO visando a construção de sua sede própria. 

Art. 2° – Caso a ACICO não construa no imóvel destinado no prazo de dois anos, ficará revogada a doação e o lote será retornado ao município para outras finalidades. 

Art. 3° – Revogadas as disposições em contrários, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Corumbiara–RO 25 de Outubro de 2010.