O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte: 

Lei: 

Art. 1° – O artigo 4° passará a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4° – Contribuinte da COSIP é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.

Parágrafo único. O contribuinte da COSIP será identificado pelo número da ligação elétrica, fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica. 

Art. 2° – O artigo 5° passará a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5°-  A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, obedecendo–se à seguinte classificação: 

I – R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) para os consumidores residenciais; 

II– R$ 15,00 (quinze reais) para os consumidores não residenciais. 

§ 1°- A classificação dos consumidores para fins de lançamento da COSIP adotará o mesmo enquadramento utilizado pela concessionária. 

§2°- A COSIP deverá ser recolhida juntamente com o pagamento da fatura de consumo de energia elétrica. 

§ 3°-  O valor da COSIP será reajustado toda vez que houver aumento de acordo com mesmo indice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica, devidamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para o Subgrupo Tarifário de Iluminação Pública.

§4°-  Caberá a Secretaria de Finanças proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da COSIP. 

Art. 3° – O Poder Executivo instituirá a cobrança desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. 

Art. 4° – Altera–se o seguinte item onde esta escrito CIP se lê COSIP 

Art.5° – Esta legislação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando–se todas as legislações municipal anteriores à promulgação desta Lei, que versem sobre matéria correlata. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbiara, aos 13 dias do mês de Maio de 2015. 

Obs: Esta Lei altera a Lei Municipal n° 714, de 30 de setembro de 2009.