O Prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI COMPLEMENTAR: 

Art. 1° – Fica alterado a Artigo 32 da lei complementar municipal de n. 040 de 29 de outubro de 2013. 

Onde se lê: 

Art. 32- os profissionais do magistério público poderão exercer a Função Gratificada de Diretor (a) escolar. 

§ 1° – Concorrerão ao cargo de diretor (a) escolar os profissionais do magistério público com experiência docente de no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício e que não estejam em período probatório, detentores de Cursos Superiores na área educacional e com pós–graduação na área de Gestão escolar. 

§ 2° – O (a) Diretor (a) escolar será eleito através do processode Eleição na Unidade Escolar em que estiver lotado e terão direito a voto toda a comunidade escolar (pais, alunos acima de 12 anos, professores e demais servidores). 

a) A eleição será registrada em Ata e encaminhada ao executivo municipal que baixará ato normativo dando posse ao (a) diretor (a) Eleito (a). 

b) O período de vigência do Pleito da Gestão para a Direção Escolar será de 02 (dois) anos;

c) O diretor em exercício poderá concorrer novamente se for de seu interesse;

d) O diretor eleito só perderá o cargo mediante processo disciplinar o qual terá direito a ampla defesa, e que ao final o mesmo tenha sido julgado culpado.

§ 3° – Não havendo interesse dos profissionais do magistério público municipal em concorrer ao cargo de Direção escolar, na Unidade Escolar, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto o fará mediante indicação dentre os profissionais do magistério público. 

Leia -se: 

Art. 32- O cargo de direção das escolas municipais será definido por eleição direta garantindo o processo democrático envolvendo a comunidade escolar; 

§ 1° – A comunidade escolar compreende o conjunto formado pelos seguintes segmentos: 

I- pais ou responsáveis por estudantes matriculados e frequentando a Unidade Escolar; 

II-  estudantes matriculados e freqüentando a  Unidade Escolar; 

III – servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar; 

§ 2° -Os critérios e condições para a realização das eleições para o cargo de Direção das escolas municipais serão definidos em regulamento próprio. 

Art. 2° – Os demais artigos da presente Lei permanecerão inalteráveis. 

Corumbiara – RO, 20 de Agosto de 2015.