O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no artigo 74, II. da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal De Corumbiara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° ‘Nos termos do Art. 13. da Lei Complementar nº 064n016,e em obed1cnc1a ao disposto no Código Tributário Municipal. a Tabela de Preços Mínimos por Alqueire dos Imóveis da Zona Rural para fins de Base de Cálculo do Valor Venal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por Ato Oneroso – ITBI. fica fixada da seguinte forma:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”. da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 2°. permanecem. brasileiramente, com eficácia plena. a Tabela de Preços Mínimos por Alqueire dos Imóveis da Zona Rural para fins de Base de Cálculo do Valor Venal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por Ato Oneroso – ITBI fixadas na Lei Complementar nº. 062. de 22 de dezembro de 2016 (Código Tributário Municipal).

Corumbiara-RO. 27 de  dezembro de 2017.

Obs: Norma Correlatada: Lei complementar n° 064 de 2016.