O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.819.58 (Noventa e dois mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos). para dar cobertura a seguinte programação:

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

267820003.1.050000 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – CONVENIO DEVOP

4.4.90.51.00.0000- Obras Instalações R$ 92.819,58

Total do Crédito R$ 92.819,58

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes de Convênio Recuperação de Estradas Vicinais, celebrado entre o Município de Corumbiara e Governo do Estado de Rondônia através do Departamento de Viação e Obras Públicas – DEVOP.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 10 de Dezembro de 2004.