O Prefeito  do Município  de Corumbiara, Estado  de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor  de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:

05-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01-UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010010 – APOIO AS ATIVIDADES DE SAÚDE BÁSICA

1030100102.034000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA COMUSA-PAB FIXO

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 23.000,00

Total desta Suplementação R$ 23.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado. serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43. § 2º, da Lei Federal 4.320/64. pelo Superávit financeiro, nos termos do Anexo I, desta Lei.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 25 de Outubro de 2004