O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.800,00 (oitenta mil e oitocentos reais), para dar cobertura a seguinte programação:

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060016 – APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR

206060016.1.042000-AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA CONTR.REP I\J.0159 366-63/2003/MDA/CAIXA

4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente R$ 80.000.00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente-RP R$ 800,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 159.366-63/2002/MDA/CAIXA, e suas prorrogações, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), de acordo com o Plano de Trabalho. E com recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, a título de contrapartida, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), pela anulação parcial da dotação especificada abaixo:

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

267820003.2.004000 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P Física R$ 800,00

Total da Redução R$ 800,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 10 de Dezembro de 2004.