O Prefeito do Município de Corumbiara – RO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI

Art 1º. fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a fornecer alimentação bem como manter e abastecer as máquinas e os equipamentos pertencentes ao Departamento de Estradas e rodagem Der/ RO para atender a necessidades do referido no decorrer do tempo em que estiverem prestando serviços ao município de Corumbiara- RO

Art 2º. Será concedido a cada servidores uma gratificação de R$ 30,00 ( trinta reais ) por sábados domingos e feriados na qual seja desenvolvido nos serviços

Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 1995.

Corumbiara- RO, 09 de maio de 1995