O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o IBAMA, no sentido de conceder licenças para derrubadas, queimadas e de motosserras, aos agricultores do Município de Corumbiara/RO.

Art. 2° – Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei através de Decretos para instituição das normas a serem cumpridas pelos agricultores.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Corumbiara, 13 de dezembro de 1995.