O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito  Adicional Suplementar, no valor de R$ 33.750,00 (Trinta e três mil setecentos e cinquenta reais). para dar cobertura a seguinte programação:

06-ÓRGÃO: COORDENADORIA  MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

082430014-ATIVIDADES DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

0824300142.046000- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE-PETI-BOLSA/ERRADIC. DO TRABALHO INFANTO JUVENIL

3.3.90.18.00.0000 -Auxílio Financeiro a Estudantes …………………………………………. R$     18.750,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo………………………………………………………… R$   15.000,00

Total da Suplementação ………………………………………………………………………………… R$     33.750.00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado.  serão  utilizados recursos provenientes do Convênio do Programa de Erradicação do Trabalho infantil-PETI, do Ministério da Previdência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, para recebimento de Convênio, no valor de no valor R$ 33.750.00 (Trinta e três mil setecentos e cinquenta reais).

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 20 de agosto de 2004.