O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos II, VI, VII e VIII da Lei Complementar  nº. 045 de 09 de Março de 2015, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara/RO, que passam a vigorar conforme os anexos constantes nesta Lei.

Art. 2° Ficam fundidas a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD com a Secretaria Municipal de Finanças, dando origem a Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF.

Art. 3° A SEMAF funcionará no exercício de 2018 com os orçamento das antigas Secretarias de Administração e Finanças.

Art. 4° As atribuições de cada cargo estão descritas na Lei Complementar Municipal nº 058 de 14 de Dezembro de 2016.

1° As atribuições da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF, serão formadas da junção das atribuições das antigas Secretarias de Finanças e Administração – SEMAD e SEMFTN

2° As atribuições  dos novos cargos que integrarão a SEMAF estão contidas no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 5° Ficam revogadas as tabelas constantes nos Anexos II, VI, VII, VIII da Lei Complementar nº 045 de 09 de março de 2015.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Vice-Prefeito Municipal de Corumbiara, aos 10 dias do mês de Abril de 2018.