O Prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° – Fica alterado o Artigo 38 da lei complementar de n. 042 de 22 de dezembro de 2014.

Onde se lê:

Art. 38 – Fica instituída a Gratificação de Produtividade de até 50 % (cinquenta por cento) do vencimento base, devida aos Grupos Ocupacionais apoio Operacional de Serviços Diversos (OSD), Apoio Técnico e Administrativo {ATA) e de Atividade de Nível Superior (ANS).

§1º – fica vedada o recebimento de produtividade instituídas no “caput” anterior, as Funções Gratificadas e Cargos em Comissão.

§2º Cumpre à Comissão de Desenvolvimento Funcional regulamentar através de instrumento próprio os mecanismos de aferição das produtividades, levando em consideração as rotinas administrativas, competências, atribuições e atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional de Serviços Diversos (OSD), Apoio Técnico e Administrativo (ATA) e de Atividade de Nível Superior (ANS).

Leia-se:

Art. 38 – Fica instituída a Gratificação de Produtividade a ser definida em Lei específica, sendo devida aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional de Serviços Diversos (OSD), Apoio Técnico e Administrativo (ATA) e de Atividade de Nível Superior (ANS).

§1º – Fica vedado o recebimento de produtividade instituídas no “caput” anterior, as Funções Gratificada e Cargos em Comissão.

CORUMBIARA -RO / 17 DE AGOSTO DE 2018