O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte,

L E I:

Art. 1° – Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Corumbiara, o Cargo Comissionado de Secretário Adjunto na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cujos vencimentos corresponderão a 70% (setenta por cento) do que recebe o Titular.

Parágrafo Único – A competência funcional do Cargo ora criado será atribuída por ato do Executivo Municipal.

Art. 2° – Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal o Departamento de Ensino Urbano, subordinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo único – A competência funcional do Departamento ora criado será efetivada por ato do Executivo Municipal.

Art. 3° – Fica transformado a Divisão de Compras e Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda em Departamento de Compras e Patrimônio.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Corumbiara, 08 de setembro de 1993.