O Prefeito Municipal de Corumbiara – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, contidas no item XVI do § 2°, do Art. 170 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

L E I :

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON.

Art. 2° – O Convênio será firmado nos termos dos Artigos 250 e 251 da Constituição do Estado de Rondônia.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 26 de Junho de 1993.