O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

L E I:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área urbana de até 5.400 m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), à Associação de Produtores Rurais de Corumbiara.

Art. 2° – A presente doação, será da quadra 16, do setor 04, da área Urbana da Cidade.

Art. 3° – As divisas da quarta, ora doada, tem os seguintes limites e confrontações: Partindo da Av. Brasil até a Rua Mato Grosso, seguindo por esta até a Av. Olavo Pares, seguindo esta, chegando ao ponto inicial.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Corumbiara, 14 de outubro de 1993.