O Prefeito do Município de Corumbiara Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

L E I:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação para atender necessidades temporárias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o Anexo I da presente Lei .

Art. 2° – A presente autorização fundamenta-se no Art. 37 do inciso IX, da Constituição Federal;

Art. 3° – Os servidores de que trata a presente Lei, terão seus contratos regidos pela CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, e valoração até a realização de Concurso Público.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 14 de Agosto de 1993.