O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte;

L E I:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de dois servidores nos termos do Anexo I da presente Lei, à serem lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

Art. 2° – Os referidos servidores terão seus contratos regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e vigorarão até a realização de concurso público.

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.05.93, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara, 01 de junho de 1993.