O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

L E I:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) médico para atender no Centro Diferenciado de Saúde – CDS de Corumbiara.

Art.2° – O Médico de que trata a presente Lei, terá sua relação trabalhista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e perceberá mensalmente a importância de Cr$35.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 1993.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Corumbiara, 20 de abril de 1993.