O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte;

L E I:

Art. 1° – Fica autorizado a Contratação em caráter provisório e por prazo determinado de 90 (noventa) dias, de 50 (cinquenta) servidores a serem lotados nos diversos órgãos do Município, distribuídos conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 2° – Os servidores que tratam esta Lei, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara, 06 de janeiro de 1993.