O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,  faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

LEI:

Art. 1° – Fica criada a Comissão Municipal Permanente do Cólera.

PARÁGRAFO ÚNICO A  nomeação e as Competências dos membros da Comissão serão atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde, através de Portaria.

Art. 2° – Os membros da Comissão  referida no “caput” do artigo 1° , não fará jus a qualquer tipo de remuneração.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 26 de Março 1994