O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz  saber que a câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI:

Art·. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a fixar e conceder aumentos salariais  bem como   gratificações aos servidores Públicos do Município  de Corumbiara-RO, sem prévia autorização Legislativa.

Parágrafo Único – A fixação e Concessão de aumentos e de gratificações ora autorizada, será regulamentada por Decreto do Executivo municipal,o qual deverá encaminhar cópias dos mesmos sempre que os editar à.  Câmara Municipal.

Art. 2° – Esta Lei 9 Entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro/94, com vigência até 31 de Dezembro de 1994.

Art. 3° – Revogam-se as·demais disposições em contrário.

Corumbiara-no, 05 de Fev. de 1994