O prefeito do município de Corumbiara- RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camará Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI:

Art: 1° – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado em contratar em Regime Celetista, servidores para atender as necessidades da comunidade conforme anexo I.

Art: 2°- A vigência dos contratos de trabalho terão vigor até a data em que for elaborado e consumado um Concurso Publico sendo os contratos regidos pelos princípios dos artigos 479 e 480 da C.L.T.

Art.  3 ° – Fica garantida isonomia salarial para os servidores contratados por força desta lei.

Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e jurídicos retroativos a 01 de março de 1995, revogadas as disposições em contrario.

Corumbiara- RO, 09 de maio de 1995.