O Prefeito do Município de Corumbiara , Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1 6 0.369,42 (Cento e Sessenta Mil Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos). para dar cobertura as seguintes programações:

03 – Órgão –  COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORD. MUNIC . DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 –  Transporte Rodoviário

267820007 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA VICINAL

267820007.2.038000 – Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais

4.4.90.51.00.0000 –  Obras e Instalações – RC………………………………….. R$ 160.369,42

TOTAL  DA SUPLEMENTAÇÃO….…………..….…...……………….…..….…….  R$ 160.369,42

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de Convênio desta Prefeitura com o DEOSP para recuperação de estradas vicinais e construção de uma ponte, Convênio n° 021/08/GJ/DER-RO, Nota de Empenho n° 2008 NE 00352 do Governo do Estado de Rondônia.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 04 de Junho de 2008.