Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições que  lhe  são  conferidas  por  Lei,  faz  saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:  

       LEI:

 Artigo   1°  –  Fica   aberto   no   orçamento   do   correspondente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.164,62 (Dois Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais e  Sessenta e  Dois Centavos),  para  dar  cobertura  às seguintes programações:

Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04– Administração

04122 – Administração Geral

 041220008 – MANUTENÇÃO DA POLÍTICA. DE DESENV. URBANO

 041220008.2.037000 –  Manutenção das Atividades da COMOSP

 3.3.3.0.93.41.0100 – Rest. de Transf. :Recebidos do Estado…….R$ 2.164,62

05- Órgão- COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01- UNIDADE- COORD. MUNICIPAL DE SAÚDE

10-Saúde

10301 – Atenção Básica

103010009-ATIVIDADES DA REDE MUNIC. DE SAÚDE BÁSICA

103010009.2.053000,– Manutenção das Atividades da COMUSA

3.3.2.0.93.00.0100 – Rest. de Transf. Convênios Recebidos da União………….. R$ 0,00                  3.3.3.0.93.41.0100 – Rest. de Transf. Convênios Recebidos do Estado……….. R$ 0,00

 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………………. R$ 2.164,62

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

07 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01- UNIDADE.–   COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 –  Agricultura

20606 – Extensão  Rural 

206060012- GESTÃO DESENV. POLITICA , AGROP. E AMBIENTAL

206060012.1.068000 l – Manutenção do Viveiro Municipal para plantação e comercialização de mudas

3.3.9.0.30.00.0000 –  Material de Consumo –  RP…………………………….R$ 2.164,62

TOTAL DA REDUÇÃO…………………………………………….....…….………………… R$ 2.164,62

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbiara – RO, 11 de Março de 2008.