O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhes são delegadas e substituindo o Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI:

Art.   1° – Fica autorizado o Executivo Municipal de Corumbiara, a adquirir imóvel urbano no Distrito de Vitória da União neste Município, sendo uma área a ser adquirida, com 5.066 M2 (71 x 71,36 metros) contendo um Barracão (construção mista) medindo 20 metros de frente por 15 metros de fundos, coberto de telha eternit.

• 1° – O Imóvel acima descrito será destinado a instalações dos equipamentos da Fábrica de Farinha destinado a Associação dos chacareiros do Distrito de Vitória da União.
•   2°   Será firmado Termo de Comodato com a Associação dos

Chacareiros, definindo prazo da cedência e outras normas que se fizerem necessárias .

Art. 2º – Será nomeada uma Comissão composta de 04 (quatro) membros, sendo dois representantes do Poder Executivo e dois representantes do Poder Legislativo, para proceder a avaliação da área

ser adquirida nos termos do artigo anterior.

Art. 3° – As despesas oriundas da aquisição nos termos dos artigos 1° e 2° desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias no corrente exercício.

Art. 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-ro, 26 de Fevereiro de 2008.