O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.040,00 (Mil e Quarenta Reais), para dar cobertura as seguintes programações:

07 – Órgão- COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01 – UNIDADE –  COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060012 – GESTÃO DESENV. POLÍTICA AGROP. E AMBIENTAL

206060012.2.085000 – Apoio A Agricultura Familiar

3.3.2.0.93.00.0100 – Rest. de Transf. Convênios Recebidos da União…...……… R$ 1.040,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …………….………………………………………………. R$ 1.040,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §lº, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

03 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE –  COORDENADORIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – Urbanismo

15451 – Infraestrutura Urbana

154510008 – REVITALIZAÇÃO DA POLÍTICA. DE DESENV. URBANO

154510008.1.045000 – Ampl. da Rede e Melhoria Sist. Captação Trat. de Abast. de Água 4.4.90.51.000000

–  Obras e Instalações –  RC……………………………………………….R$ 1.040,00

TOTAL DA REDUÇÃO………………………………………………………………………..….. R$ 1.040,00

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 25 de Maio de 2009.