O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.600,00 (Quarenta e Um Mil Seiscentos Reais), para dar cobertura as seguintes programações:

05 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10-Saúde

10301 – Atenção Básica

103010009-ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BÁSICA

103010009.2.053000 – Manutenção das Atividades da COMUSA

3.3.2.0.93.00.0100 –  Rest. de Transf. Convênios Recebidos da União R$ 41.600,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ……………………….……………..…………………… R$ 41.600,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

03 – Órgão –  COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 –  UNIDADE –  COORDENADORIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – Urbanismo

15451 –  Infraestrutura Urbana

154510008 -REVITALIZAÇÃO DA POLÍTICA. DE DESENV. URBANO

154510008.1.045000 – Ampl. da Rede e Melhoria Sist. Captação Trat. de Abast. de Água

4.4.90.51.000000 –  Obras e Instalações –  RC……………………………………………..R$ 41.600,00

TOTAL DA REDUÇÃO……………...………..……....….…….……..………………………. R$ 41.600,00

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 25 de Maio de 2009.