O Vice-Prefeito  do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º –  Fica  aberto  no  orçamento  do  corrente  Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações :

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01031- Ação Legislativa

010310001 – AÇÕES LEGISLATIVA

010310001.2.002000 – Reapar. e Moder. das instalações de Secretarias e Gabinetes 4.4.90.51.00.0000 –   Obras  e Instalações –   RP …….…………..…………. ..…….….  R$ 10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ….…..……………...…...……..…………………… R$ 10.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43 , § I º, Inciso II, da Lei Federal 4.320 /64, pelo excesso de arrecadação.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 29 de Outubro de 2009.