O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art. 59 combinado com o Art. 100, § 1º da Lei  Orgânica  Municipal,  faz saber  que a  Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma área de terra urbana na sede do Município, com 600 M2, sendo os Lotes 485 e 486 da Quadra 07 no Conjunto Habitacional “Morar Melhor” para a Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de Corumbiara.

Parágrafo Único – O Conjunto Habitacional citado neste Artigo, também é conhecido como Comunidade Cristo Redentor.

Art. 2° – A doação da área descrita no Artigo 1º será para fins de construção de uma Capela da Igreja Católica, para beneficiar os fiéis daquela Comunidade.

Parágrafo Único _ Caso venha ser desativada a capela a qualquer tempo, o imóvel retornará para a Prefeitura Municipal.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Corumbiara-RO, 07 de Dezembro de 2009.