O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas  atribuições legais  conferidas pelos incisos IV e XXVI e XXXVIII do Art. 59, combinado com o Art. 97, 100 e 108 , todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga  a  seguinte

LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo  Municipal autorizado a fazer doação de uma área de;t‘e..,.medindo 2.500 m2 (dois mil e quinhentos  metros  quadrados)  sendo  suas  dimensões  as seguintes: 50 metros de frente por 50 metros de fundos e suas benfeitorias, localizada na Linha 05, km 4, da 4ª para S8 Eixo, zona rural, no município de Corumbiara/RO, qual foi desmembrado de uma área de terras constante do título definitivo de propriedade nº. 232.2.02/1.448, emitido pelo INCRA em nome de Arcílio Gualberto de Oliveira e sua esposa Maria Bernardo de Oliveira e que abrigará a agroindústria de leite da ASFACSAM – ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DAS COMUNIDADES SÃO MARCOS  E  SANTA  MARTA,  inscrita  no  CNPJ/MF sob  o  nº.  08.931.670/0001-33, entidade sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, localizada atualmente na Linha 05, km 2, da 4ª para 5º Eixo , zona rural, município de Corumbiara/RO, representada  neste ato  pelo seu presidente Sr. Félix  Oliveira da Conceição, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº. 179.045.281-34.

Art. 2° – O imóvel que se pretende, pertence ao município de Corumbiara, conforme Termo de Doação em poder da Prefeitura do município de Corumbiara/RO.

Art. 3° – O objetivo da doação do imóvel descrito no artigo  anterior  será  para reaproveitamento das benfeitorias construídas no local e construção da sede e barracão para guardar equipamentos e materiais pertencentes à ASFACSAM, bem como para o desenvolvimento de projetos em prol dos associados, não podendo servir a outra destinação.

Parágrafo Único – Em sendo no futuro, dissolvida a ASFACSAM, o imóvel, objeto desta doação, deverá ser devolvido ao Poder Público Municipal independentemente do que estabelece o seu Estatuto Social.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Corumbiara-RO, 13 de Maio de 2015.