O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no u de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

03 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

15 – Urbanismo

15451 – Infraestrutura Urbana 154510003 – Caminho do Progresso

154510003.1.01500 – Construção, Reforma e ampliação de prédio públicos – Parque de Exposição

4.4.90.51.000000 – Obras e Instalações –………………………. R$ 195.000,0

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...…….……..……………………..…….. R$ 195.000,0

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 241.463-82/2007/MDA/CAIXA firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 07 de Junho de 2010.