O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO

AMBIENTE

20 –  Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060006 – AGRICULTURA FORTE

206060006.2.026000 – Apoio a agricultura familiar e ao agro negocio 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC R$ 97.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ……………...…….…………..……...………………… R$ 97.500,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 0299908-75/2009/MAPA/CAIXA firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Entra em vigor na data de sua publicação, Corumbiara – RO, 07 de Junho de 2010.