O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01 – UNIDADE  – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E  MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060006 – AGRICULTURA FORTE

206060006.1.017000 Aquisição de Veículo Convênio nº 241.463- 82/2007/MDA/CAIXA

4.4.90.52.00.0000–  Equipamentos e Material Permanente –  RC R$ 125.000,09

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …………………………………………………… ....…………………. R$ 125.000,00

Artigo  2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado  serão utilizados recursos provenientes  do Contrato de Repasse nº 241.463-82/2007/MDA/CAIXA firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 07 de Junho de 2010.