O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° – Os Secretários Municipais perceberão subsídio mensal nos termos desta Lei, fixado para a legislatura de 2017 a 2020, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2° – O subsídio dos Secretários Municipais poderá ser reajustado mediante Lei específica, de iniciativa do Legislativo, podendo ser nas mesmas datas e com os mesmos índices revisionais concedidos aos demais servidores municipais.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação , com efeitos jurídicos e financeiros a partir de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 23 de setembro de 2016.