O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.020,00 (Vinte Mil e Vinte Reais), para dar coberturas seguintes programações:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01031 -Ação Legislativa

010310001 – Legislativo Democrático

010310001..10010000-  Reforma, Ampliação e Construção de Prédios Públicos

4.4.90.51.00.0000–  Obras e Instalações R$ 20.020,00

Total do Crédito ……..…….…………………....………………..………………..………….……...……R$ 20.020,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/6,4 pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

01 – ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL

1. 01. 01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL ,

01– Legislativa

01031 -Ação Legislativa

0103100001 -Ações Legislativas

01031000.12.0010000-Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.1.400.0000– Diárias – Pessoal Civil…………………………………..….…………………………...…. R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo…………..……………………………………………..…...…..… R$ 19.020,00

Total da Redução ..……..….…..………....…………....…..……………..….………………..…..……………... R$ 20.020,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 09 de Novembro de 2012.