O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

06 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária 082440005 –  AÇÃO CIDADÃ

082430005.1.016000 – Reforma, Construção e Ampliação  de  prédios públicos – Centro do Idoso

4.4.90.51.00.0000–  Obras e Instalações –  RC R$ 150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ………………..….……………………………………. R$ 150.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 060/PCN/2009 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União .

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 07 de Junho de 2010.